Requer seja encaminhado ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais - CRM-MG - pedido de providências para apurar o desempenho ético dos profissionais que compõem a junta médica da Diretoria de Perícias Médicas da Polícia Civil de Minas Gerais, quais sejam a Sra. Alice Fonseca de Garcia (CRM-MG 43919), e os Srs. Frederico de Paula Brito (CRM-MG 37071), Igor Braga Neder (CRM-MG 62143), Lucas de Faria Santos (CRM-MG 45965), tendo em vista indícios de abuso de poder e de autoridade e assédio moral, especialmente em relação à investigadora de Polícia Civil Jaqueline Evangelista Rodrigues e aos seguintes afastamentos preliminares para aposentadoria por invalidez nos anos de 2021 e 2023, em razão da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID: escrivã Juliana Luísa de Miranda Dutra (2021); investigador Igor Flávio de Abreu Gonçalves (2023); perita criminal Tatiane Leal Albergaria de Oliveira (2023); delegada Larissa Bello Fernandes Marçal da Cunha (2023); escrivão Douglas Roberto da Silva; escrivã Deborah Turane Pertence (2023); escrivã Erika Brugiolo Gonçalves (2023); e investigadora Lidineia Aguillar Brandão (2023); e seja enviado ao referido conselho o "link" para o inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 7/7/2023, em que poderão ser acessadas as citadas denúncias.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e ao procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais pedido de informações sobre as providências já tomadas em relação às graves denúncias apresentadas, durante a 18ª Reunião Extraordinária da comissão pela investigadora de Polícia Civil Jaqueline Evangelista Rodrigues, vítima de assédio moral e sexual, consubstanciadas nos documentos comprobatórios, inclusive os de natureza disciplinar.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais - CRM-MG - pedido de providências para apurar o desempenho ético dos profissionais que compõem a junta médica da Diretoria de Perícias Médicas da Polícia Civil de Minas Gerais, quais sejam a Sra. Alice Fonseca de Garcia (CRM-MG 43919), e os Srs. Frederico de Paula Brito (CRM-MG 37071), Igor Braga Neder (CRM-MG 62143), Lucas de Faria Santos (CRM-MG 45965), tendo em vista indícios de abuso de poder e de autoridade e assédio moral, especialmente em relação à investigadora de Polícia Civil Jaqueline Evangelista Rodrigues e aos seguintes afastamentos preliminares para aposentadoria por invalidez nos anos de 2021 e 2023, em razão da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID: escrivã Juliana Luísa de Miranda Dutra (2021); investigador Igor Flávio de Abreu Gonçalves (2023); perita criminal Tatiane Leal Albergaria de Oliveira (2023); delegada Larissa Bello Fernandes Marçal da Cunha (2023); escrivão Douglas Roberto da Silva; escrivã Deborah Turane Pertence (2023); escrivã Erika Brugiolo Gonçalves (2023); e investigadora Lidineia Aguillar Brandão (2023); e seja enviado ao referido conselho o "link" para o inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 7/7/2023, em que poderão ser acessadas as citadas denúncias.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Acrescenta dispositivo à Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências. (Acrescenta incisos I e II ao art 8º-A, concedendo tramitação prioritária a procedimento administrativo em que figure como parte ou interessado vítima de violência doméstica e familiar ou servidor público vítima de assédio no trabalho.)

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que haja mais celeridade na elucidação dos fatos que têm levado policiais civis à prática de autoextermínio e sua relação com a possível ocorrência de casos de assédios no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais; sejam apurados os fatos graves relatados pelos presentes na audiência pública realizada em 7/7/2023 e sejam os envolvidos afastados, de modo a permitir a perfeita isenção do processo investigatório. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado