PL PROJETO DE LEI 1107/2023
PL 1107/2023
Agora
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Acrescenta dispositivo à Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que
dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública
estadual e dá outras providências. (Acrescenta incisos I e II ao art
8º-A, concedendo tramitação prioritária a procedimento administrativo em
que figure como parte ou interessado vítima de violência doméstica e
familiar ou servidor público vítima de assédio no trabalho.)
Situação atual:
Anexado
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2023
Anexada a
PL 1100 de 2023
Indexação
Resumo Determina que todos os procedimentos da administração estadual nos quais estejam envolvidas vítimas de violência doméstica e familiar ou servidores públicos vítima de assédio no trabalho terão prioridade na tramitação, independente de solicitação. Incluem-se na tramitação prioritária procedimentos do setor de recursos humanos, de remoção de servidoras públicas e denúncias sobre qualquer assédio sofrido no ambiente de trabalho.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2023
Anexada a
PL 1100 de 2023
Indexação
Resumo Determina que todos os procedimentos da administração estadual nos quais estejam envolvidas vítimas de violência doméstica e familiar ou servidores públicos vítima de assédio no trabalho terão prioridade na tramitação, independente de solicitação. Incluem-se na tramitação prioritária procedimentos do setor de recursos humanos, de remoção de servidoras públicas e denúncias sobre qualquer assédio sofrido no ambiente de trabalho.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
08/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/8/2023, pág 22. Anexe-se ao PL 1100 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/8/2023, pág 22. Anexe-se ao PL 1100 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.