Projeto de Lei Nº 1107/2023
Acrescenta dispositivo à Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências. (Acrescenta incisos I e II ao art 8º-A, concedendo tramitação prioritária a procedimento administrativo em que figure como parte ou interessado vítima de violência doméstica e familiar ou servidor público vítima de assédio no trabalho.)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 6.1.6. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Acrescenta dispositivo à Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências. (Acrescenta incisos I e II ao art 8º-A, concedendo tramitação prioritária a procedimento administrativo em que figure como parte ou interessado vítima de violência doméstica e familiar ou servidor público vítima de assédio no trabalho.)
Participações encerradas.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 6.1.6. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).