PL PROJETO DE LEI 1035/1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO ÁREA DE TERRENO SITUADO NA CIDADE DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
Autoria: DEPUTADO ROBERTO LUIZ SOARES (PDS)
Situação: LEI 8024 1981 - LEI ORDINÁRIA