Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto e à Câmara Municipal de Ouro Preto pedido de providências para seja instituído um grupo de trabalho com representantes do Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipais, as entidades estudantis e organizações da sociedade civil, com vistas a debater, planejar e executar uma política pública para concessão de gratuidade aos estudantes no acesso ao transporte municipal, usualmente conhecido como passe livre, objetivando garantir o pleno acesso à educação, em especial dos alunos de baixa renda.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de laudo cautelar veicular na comercialização de veículos seminovos ou usados.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: LEI 25384 2025 - Lei Ordinária

Institui obrigatoriedade de reserva de assento para acompanhante de pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casas de "shows" e espetáculos em geral.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando sanção

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para verificar contratualmente quais ações possam ser adotadas para diminuir o valor cobrado do estacionamento do Mineirão pela Minas Arena, tendo-se em vista que houve um aumento considerável sem qualquer justificativa e, a empresa lucra milhões com a exploração do espaço público, não sendo justificável tão aumento.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para o aumento de carga no transformador nº 317405 i 37,5, no Bairro Serra Azul, em Vespasiano, pois os moradores têm enfrentado constantes picos de energia ao longo do dia, acarretando prejuízos significativos, como a perda de alimentos e danos em eletrodomésticos, além do risco de prejuízos ao comércio local.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aprovado