Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e ao Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos em Minas Gerais - PPDDH-MG - pedido de providências para procederem à análise e aos demais procedimentos pertinentes para a inclusão, no PPDDH, do Sr. Antônio Marcos Bezerra das Neves e da Sra. Maria Aparecida Lopes Moura e do respectivo núcleo familiar, moradores de Uberaba, em face dos fatos ocorridos no município em 30/4/2025 e 17/5/2025, envolvendo, segundo relatos trazidos à comissão, intimidações, ameaças e torturas perpetradas contra eles por policiais militares; e seja enviado aos mencionados órgãos, na mesma oportunidade, o "link" para acesso ao inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 21/5/2025.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Proíbe, no âmbito do Estado, a produção, veiculação, monetização ou divulgação de conteúdos digitais de natureza erótica, pornográfica ou sexual que utilizem inteligência artificial, filtros, avatares ou qualquer outro meio de manipulação visual para simular traços de deficiências físicas, síndromes genéticas ou transtornos neurológicos.

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Anexado

Dispõe sobre a vedação da exposição de crianças a tratamento vexatório ou constrangedor no acesso ao transporte coletivo intermunicipal do Estado.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer que seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia pelos relevantes trabalhos prestados em defesa da democracia, dos direitos humanos e das garantias fundamentais no Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado a todas as prefeituras de municípios mineiros com mais de 200.000 habitantes pedido de providências para que sejam  disponibilizados pontos de apoio públicos, incluindo adaptação sanitária para uso exclusivo por mulheres, oferta de água potável e de tomadas de energia elétrica, para entregadores de aplicativo; e seja encaminhado aos destinatários o "link" para o acesso ao inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22 5 2025 que teve por finalidade debater as condições que garantam a dignidade e a eficácia dos direitos fundamentais dos entregadores por aplicativo.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado