Susta os efeitos da Resolução Conjunta Sedese/Semad nº 1, de 4 de abril de 2022, que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada - CLPI -, promovida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para se consultarem os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Susta os efeitos da Resolução Seinfra nº 006, de 28 de janeiro de 2022, que atualiza os preços das passagens para o Transporte Coletivo Metropolitano de passageiros por ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PRTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Susta os efeitos do parágrafo único do art 24 do Decreto 48140, de 25 de fevereiro de 2021, que regulamenta dispositivos da Lei 23291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens, estabelece medidas para aplicação do art 29 da Lei 21972, de 21 de janeiro de 2016, e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Susta os efeitos do art. 2º da Resolução nº 154, de 28 de junho de 2021, da Arsae-MG. (Que estabelece a cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário sem diferenciação tarifária em razão da existência ou não de tratamento de esgoto coletado para cada usuário.)

Autoria: Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Suspende os efeitos do art 7º do Decreto 45841, de 2011, para fins dos arts 38, III, da Constituição Federal e 26, III, da Constituição do Estado.

Autoria: Deputado Delegado Heli Grilo (PSL)

Situação: RAL 5599 2022 - Resolução da Assembleia Legislativa