Susta os efeitos do art 6º do Decreto 48113, de 30 de dezembro de 2020. (Que regulamenta, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências.)

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Susta dispositivos do Decreto nº 44.769, de 2008, que inova nos requisitos legais para a concessão de promoção por escolaridade adicional aos servidores do Poder Executivo.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (PSC)

Situação: Arquivado

Susta os efeitos da Resolução Conjunta Sedese/Semad nº 1, de 4 de abril de 2022, que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada - CLPI -, promovida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para se consultarem os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Susta os efeitos da Resolução Seinfra nº 006, de 28 de janeiro de 2022, que atualiza os preços das passagens para o Transporte Coletivo Metropolitano de passageiros por ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PRTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Susta os efeitos do parágrafo único do art 24 do Decreto 48140, de 25 de fevereiro de 2021, que regulamenta dispositivos da Lei 23291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens, estabelece medidas para aplicação do art 29 da Lei 21972, de 21 de janeiro de 2016, e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão