Dispõe sobre a política estadual de educação especial e inclusiva, reconhece a atuação das instituições especializadas conveniadas e assegura o direito de escolha das famílias no sistema de ensino do Estado.

Autoria: Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Anexado

Altera a Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000, que estabelece o conceito de pessoa com deficiência para fins de concessão de benefícios pelo Estado, de forma a incluir as pessoas com transtorno do espectro autista e outras neurodivergências. 

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano pedido de providências para substituir os sinais sonoros convencionais da Escola Municipal Raimunda Coura de Barcellos por sinais musicais mais adequados às necessidades sensoriais de estudantes com transtorno do espectro autista.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a dispensa do uso de uniforme escolar para estudantes com transtorno do espectro autista - TEA - e outros transtornos do neurodesenvolvimento com alterações sensoriais nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui o Programa de Atendimento Itinerante para Diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista em Crianças e Adolescentes no âmbito do Estado. 

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão