Altera a Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000, que estabelece o conceito de pessoa com deficiência para fins de concessão de benefícios pelo Estado, de forma a incluir as pessoas com transtorno do espectro autista e outras neurodivergências. 

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano pedido de providências para substituir os sinais sonoros convencionais da Escola Municipal Raimunda Coura de Barcellos por sinais musicais mais adequados às necessidades sensoriais de estudantes com transtorno do espectro autista.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a dispensa do uso de uniforme escolar para estudantes com transtorno do espectro autista - TEA - e outros transtornos do neurodesenvolvimento com alterações sensoriais nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui o Programa de Atendimento Itinerante para Diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista em Crianças e Adolescentes no âmbito do Estado. 

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requerem seja encaminhado à presidente do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre o número de casos de negativa de matrícula ou dificultação do acesso à educação para crianças com transtorno do espectro autista - TEA - registrados ou acompanhados por esse conselho nos últimos cinco anos; sobre a existência de registros ou relatórios periódicos relativos a barreiras enfrentadas por crianças com TEA nas escolas municipais, encaminhando-se a esta Casa cópia desses documentos ou resumo de seu teor; sobre as ações desse conselho perante as escolas e as secretarias municipais de educação, em favor de crianças com TEA e seus familiares; sobre as eventuais parcerias com escolas, com a Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte, com o Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – ou com a sociedade civil para garantir o direito a matrícula e educação inclusiva a crianças com TEA; sobre a frequência, a abrangência e os resultados dos monitoramentos ou avaliações desse conselho relativamente às políticas públicas municipais voltadas à educação inclusiva; sobre os principais desafios identificados por esse conselho para assegurar a inclusão escolar de crianças com TEA, abrangendo formação de professores, infraestrutura e recursos pedagógicos; e sobre a existência de canais de denúncia ou orientação mantidos por esse conselho para que famílias possam relatar casos de negativa de matrícula ou discriminação escolar, apresentando-se os dados sobre o número de atendimentos e resultados.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB) e Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aprovado