Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja implementado procedimento simplificado de matrícula para alunos com deficiência nas escolas especiais, reduzindo-se as exigências documentais em conformidade com diretrizes já previstas em legislação federal e estadual; para que seja disponibilizado formulário digital oficial com instruções claras e "checklist" de documentos, bem como criado plantão telefônico e presencial de apoio para acompanhamento da matrícula; e para que sejam promovidas campanhas informativas junto às superintendências regionais de ensino, com tutoriais e esclarecimentos de dúvidas às famílias.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater as ameaças de fechamento, fusão e reestruturação perpetradas pela Secretaria de Estado de Educação - SEE - contra escolas estaduais especializadas no atendimento a pessoas com deficiência, bem como discutir a situação geral da educação especial no Estado, com destaque para as unidades de Belo Horizonte, avaliando os impactos pedagógicos, sociais e jurídicos dessas medidas sobre estudantes, famílias, profissionais da educação e a comunidade escolar.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater as negativas de matrícula para crianças com transtorno do espectro autista - TEA - em escolas de Belo Horizonte e os desafios da educação inclusiva em Minas Gerais.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Governo – Segov – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja processado o pedido que trata de professor de apoio na escola da Sra. Luciene Aparecida da Silva de Lima, mãe do aluno Samuel da Silva Lima, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 14/3/2025, sob o Protocolo nº 101848.002445-3/2025.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Governo – Segov – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja processado o pedido que trata de professor de apoio na escola da Sra. Luciene Aparecida da Silva de Lima, mãe do aluno Samuel da Silva Lima, conforme solicitação feita por essa parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 14 3 2025, sob o Protocolo nº 101848.002445-3/2025.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado