Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados que possuam autoatendimento em meio eletrônico ou virtual disponibilizarem no mínimo um atendente presencial.

Autoria: Deputado Doutor Paulo (PRD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - e ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-MG - pedido de providências para que fiscalizem a qualidade da água distribuída, a efetiva prestação dos serviços de esgotamento sanitário e a regularidade da cobrança de tarifas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e pela Companhia de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor - nas regiões do Vale do Jequitinhonha e do Mucuri.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre o período de duração das diárias em serviços de hospedagem, incluindo aqueles que são ofertados em plataformas digitais de intermediação.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações sobre o índice de ações judiciais promovidas por consumidores contra operadoras de planos de saúde no estado, com dados detalhados por comarca, natureza das demandas, pedidos mais recorrentes, frequência de concessão de medidas liminares e decisões de mérito, bem como quaisquer informações estatísticas que contribuam para o entendimento da magnitude e dos padrões desses litígios e que possam subsidiar eventuais deliberações internas encaminhamentos do Tribunal para formulação de políticas públicas voltadas ao amparo dos consumidores que, diante de negativas de cobertura e outros obstáculos contratuais, têm recorrido à via judicial para assegurar o direito à saúde.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao coordenador jurídico do Procon Assembleia pedido de informações sobre demandas de consumo registradas por pessoas diagnosticadas com transtornos psíquicos, como depressão e ansiedade, e transtornos do espectro autista – TEA –, contemplando, sempre que possível, o tipo de fornecedor envolvido, a natureza da reclamação, os setores mais recorrentes e a forma de resolução adotada, de modo a permitir uma análise abrangente do tratamento dado a esses consumidores em situação de vulnerabilidade.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Recebido