Dispõe sobre a utilização de veículos aéreos não tripulados - Vants -, aeronaves remotamente pilotadas - ARPs - e aparelhos intitulados "drones", que capturam imagens de cunho familiar, que possam violar o direito à privacidade, à intimidade, à honra, à imagem das pessoas e à propriedade do cidadão.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Limita o acesso aos dados constantes em boletins de ocorrências.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Projeto vetado totalmente

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros familiares nos "shoppings centers".

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TIPO SANGUÍNEO E A POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)

Situação: ARQUIVADO

DISPÕE SOBRE CERTIDÕES EMITIDAS POR REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR. (PDT)

Situação: ARQUIVADO