Lei nº 25.881, de 21/05/2026
Dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente contra a exposição
a conteúdo inadequado à sua etapa de desenvolvimento.
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma estabelece diretrizes a serem observadas na proteção da criança e do adolescente contra a exposição a conteúdo inadequado à sua etapa de desenvolvimento, garantindo a dignidade, o respeito às crenças, à diversidade cultural e restrição ao compartilhamento de imagem em meio digital. Assegura aos pais e responsáveis o acesso ao projeto político-pedagógico das escolas. Também determina a classificação etária de eventos promovidos ou financiados pelo poder público, disciplina a representação por violação e prevê medidas de retirada ou retratação de conteúdo, com aplicação de multa administrativa em caso de descumprimento.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/05/2026 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma estabelece diretrizes a serem observadas na proteção da criança e do adolescente contra a exposição a conteúdo inadequado à sua etapa de desenvolvimento, garantindo a dignidade, o respeito às crenças, à diversidade cultural e restrição ao compartilhamento de imagem em meio digital. Assegura aos pais e responsáveis o acesso ao projeto político-pedagógico das escolas. Também determina a classificação etária de eventos promovidos ou financiados pelo poder público, disciplina a representação por violação e prevê medidas de retirada ou retratação de conteúdo, com aplicação de multa administrativa em caso de descumprimento.
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