PL PROJETO DE LEI 462/2019
PL 462/2019
Agora
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Dispõe sobre a anotação do tipo sanguíneo e do fator RH na carteira de
identidade.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Proposições anexadas
PL 4082 de 2022
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Estabelece que todas as carteiras de identidade emitidas no Estado devem incluir, no verso e em campo específico, o tipo sanguíneo e o fator RH do titular. Substitutivo nº 1: Prevê também a inclusão de informações sobre doação de órgãos e condições específicas de saúde, a requerimento do titular, de modo a adequar o projeto à legislação federal sobre o tema. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que trata da inclusão, na carteira de identidade ou em outro documento de identificação pessoal, de informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição permanente incapacitante ou limitante, acrescentando dispositivo que permite incluir na carteira de identidade dados como tipo sanguíneo e fator RH, disposição para doação de órgãos em caso de morte e outras informações específicas de saúde relevantes para preservar a saúde ou salvar a vida da pessoa.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Proposições anexadas
PL 4082 de 2022
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Estabelece que todas as carteiras de identidade emitidas no Estado devem incluir, no verso e em campo específico, o tipo sanguíneo e o fator RH do titular. Substitutivo nº 1: Prevê também a inclusão de informações sobre doação de órgãos e condições específicas de saúde, a requerimento do titular, de modo a adequar o projeto à legislação federal sobre o tema. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que trata da inclusão, na carteira de identidade ou em outro documento de identificação pessoal, de informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição permanente incapacitante ou limitante, acrescentando dispositivo que permite incluir na carteira de identidade dados como tipo sanguíneo e fator RH, disposição para doação de órgãos em caso de morte e outras informações específicas de saúde relevantes para preservar a saúde ou salvar a vida da pessoa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
Tramitação
19/11/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lincoln Drumond. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 20/11/2025, pág 101.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lincoln Drumond. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 20/11/2025, pág 101.
22/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lincoln Drumond.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lincoln Drumond.
21/10/2025
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
21/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/10/2025, pág 24.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/10/2025, pág 24.
14/11/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/11/2023, pág 34.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/11/2023, pág 34.
14/11/2023
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
01/12/2022
PL 4082 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/12/2022, pág 6.
Plenário
PL 4082 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/12/2022, pág 6.
16/03/2022
Remessa do Ofício 460 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 460 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
15/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
21/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
13/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.