Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

53 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3512/2016

Extingue a Ouvidoria-Geral do Estado - OGE - e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Arquivado

60 a favor 66 contra

PL PROJETO DE LEI 3508/2016

Extingue a Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - Utramig - e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Arquivado

13 a favor 524 contra

PL PROJETO DE LEI 5706/2015

ALTERA A LEI DELEGADA Nº 179, DE 1º DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA E A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: GOVERNADOR FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Situação: LEI 21693 2015 - LEI ORDINÁRIA

21 a favor 8 contra