Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que, no exercício da discricionariedade administrativa e mediante edição de ato normativo próprio, seja avaliada a criação de plano especial de pagamento facilitado de tributos estaduais destinado aos contribuintes dos Municípios de Juiz de Fora e Ubá afetados pelas recentes chuvas e alagamentos, contemplando condições diferenciadas para quitação ou parcelamento de débitos relativos a tributos de natureza estadual, notadamente o IPVA e o ICMS, podendo incluir também prorrogação de datas de vencimentos, parcelamentos extraordinários e eventual redução de encargos moratórios.

Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Ministério Público, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública à Corregedoria-Geral de Justiça pedido de providências para a apuração das graves violações de direitos humanos praticadas contra pessoas privadas de liberdade da Penitenciária de Ubá, que foram recrutadas para trabalho em mutirões de limpeza nos Municípios de Ubá e Juiz de Fora, em condições degradantes; e seja encaminhada aos referidos destinatários a reportagem que menciona o fato.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. pedido de providências para disponibilização de linhas de crédito especiais prioritárias, de acesso mais facilitado, para os empresários, os microempreendedores individuais, os comerciantes e os demais empreendedores de Juiz de Fora e da região da Zona da Mata que foram atingidos pela calamidade decorrente das fortes chuvas recentes.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a proteção dos servidores em razão da grave situação que atinge municípios da Zona da Mata, fortemente atingidos por eventos climáticos extremos iniciados na madrugada de 23/2/2026, adotando-se, para tanto, as diretrizes e medidas administrativas excepcionais que especifica.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Encaminha o Decreto Municipal nº 3.351/2026, que declara situação de emergência no município em decorrência dos impactos causados pelas intensas chuvas.

Autoria: Prefeitura Municipal de Paula Cândido

Situação: Aguardando designação de relator em comissão