Requer seja encaminhado ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais – OAB-MG –, ao presidente do Conselho Federal da OAB, ao presidente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – e ao presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH – da Organização dos Estados Americanos – OEA – pedido de informações acerca da regularidade e da situação dos Processos TJMG nºs 00022926520232000813 (denúncias contra o juiz Daiton Alves de Almeida); 5000634-51.2025.8.13.0177 (exceção da verdade); 1000024140646100000 - JPE (sigiloso, arquivado); 00015504420238130177 (celeridade no julgamento, prisão de Juliana Ribeiro Pegorari, demora para o direito ao contraditório); 50018115520228130177 (abandono de processo infundado); do HC nº 10000251345153000 e dos Processos TJMG nºs 50001096920258130177, 50004214520258130177 e 0000235102025830177 (suspeição, não concessão do habeas corpus); dos Processos TJMG nºs 50007384820228130177 (ação civil pública, afastamento de Juliana Ribeiro Pegorari do cargo de conselheira tutelar); 50002887120238130177 (afastamento de André Eberl Pegorari como advogado dativo); 00015504420238130177 (suspeição de juízes); 50017125120238130177, 50017133620238130177 e 50017142120238130177 (morosidade, alegação infundada de não qualificação da ré); do Processo MPMG nº 0177.23.000175-8 (arquivamento do processo, recurso ao PGJ); da Notícia de Fato MPMG n° 0177.22.000038-0 (arquivamento); do Processo CNJ nº 00067703320232000000; e do Processo OEA nº 0000095597 (24/11/2024); e seja encaminhado a essas autoridades o “link” para o acesso ao inteiro teor da 9ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 7/5/2025, a fim de que tenham acesso às denúncias feitas pela conselheira tutelar Juliana Ribeiro Pegorari e seu marido, o advogado Andre Eberl Pegorari.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e ao corregedor- geral de justiça do Estado pedido de informações acerca da regularidade e da situação dos Processos TJMG nºs 00022926520232000813 (denúncias contra o juiz Daiton Alves de Almeida); 5000634-51.2025.8.13.0177 (exceção da verdade); 1000024140646100000 - JPE (sigiloso, arquivado); 00015504420238130177 (celeridade no julgamento, prisão de Juliana Ribeiro Pegorari, demora para o direito ao contraditório); 50018115520228130177 (abandono de processo infundado); do HC nº 10000251345153000 e dos Processos TJMG nºs 50001096920258130177, 50004214520258130177 e 0000235102025830177 (suspeição, não concessão do habeas corpus); dos Processos TJMG nºs 50007384820228130177 (ação civil pública, afastamento de Juliana Ribeiro Pegorari do cargo de conselheira tutelar); 50002887120238130177 (afastamento de André Eberl Pegorari como advogado dativo); 00015504420238130177 (suspeição de juízes); 50017125120238130177, 50017133620238130177 e 50017142120238130177 (morosidade, alegação infundada de não qualificação da ré); do Processo MPMG nº 0177.23.000175-8 (arquivamento do processo, recurso ao PGJ); da Notícia de Fato MPMG n° 0177.22.000038-0 (arquivamento); do Processo CNJ nº 00067703320232000000; e do Processo OEA nº 0000095597 (24/11/2024); e seja encaminhado a essas autoridades o “link” para o acesso ao inteiro teor da 9ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 7/5/2025, a fim de que tenham acesso às denúncias feitas pela conselheira tutelar Juliana Ribeiro Pegorari e seu marido, o advogado Andre Eberl Pegorari.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual do Esporte.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Estabelece normas relativas ao serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais e dá outras providências. (Dispõe sobre a instituição das unidades regionais de saneamento básico do Estado e dá outras providências.)

Autoria: Governador do Estado

Situação: LEI 25668 2025 - Lei Ordinária

Requer seja realizada audiência pública para tratar da necessidade de debater a composição dos Conselhos de Política Ambiental do Estado sobre a perspectiva da sociedade civil. 

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado