Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.213 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14319/2025

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as medidas de incremento da fiscalização ambiental previstas no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – com vistas a compensar a perda do caráter preventivo do licenciamento ambiental das atividades agrossilvipastoris em decorrência da recente alteração da Deliberação Normativa – DN – Copam nº 217/2017.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14304/2025

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG – pedido de informações sobre o número de participantes e os valores liberados e destinados, em 2023 e 2024, nos contratos celebrados no âmbito dos subprogramas Pronaf Agroecologia, Pronaf Jovem e Pronaf Mulher, no Estado.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Proposição não recebida

PL PROJETO DE LEI 4481/2025

Institui o Selo Empresa Amiga da Agroecologia no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

1 a favor 0 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16868/2025

Requer seja realizada audiência pública para debater o novo acordo de Mariana, com vistas a oportunizar a apresentação das ações planejadas e em execução, considerando os Anexos 3, 4, 5 e 6, que são pertinentes ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 4440/2025

Dispõe sobre a regulamentação da pulverização de agrotóxicos por drones no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Anexado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17059/2025

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre a estimativa do valor necessário para viabilizar a implementação de soluções técnicas de acesso à água para consumo humano, animal e uso agrícola, com ou sem a construção de pequenas barragens de uso múltiplo, nas seguintes comunidades e municípios: Ribeirão do Boi, Córrego São Félix, Rio Carangola, Rio Manhuaçu, Córrego Ribeirão do Jorge, Rio Entre Folhas, Rio Sacramento, Vale do Mucuri e Município de Itambacuri; Empoeira, na zona rural de Medina; Santo André, comunidade rural de Francisco Sá; Associação dos Moradores da Comunidade Guará de Baixo, no Município de Fruta de Leite; Associação Quilombola Macaúbas Palmito e Comunidade São José Pedregulho e Curral Varas, no Município de Bocaiuva; Comunidades Gameleiras, Santa Luzia, Rio Ciso da Cruz, Tamboral, São Joaquim, Baruzeiro, Areião, Vereda I e II, Mingu, Brejão, Barreira dos Vieiras, Barreiro Rio Parulo e Passagem de Jatobá, nos Municípios de Januária, Bonito de Minas e Cônego Marinho, beneficiando cerca de duas mil pessoas; Comunidades de São Judas, Bom Jesus e Suçuarana, no Município de Luislândia; Comunidades rurais de Água Branca, Assentamento, Espírito Santo, Canabrava e Prazeres, no Município de Francisco Dumont; regiões de Antônio Olinto, Borá, Vale Verde, Lagoinha, Planalto Rural e Santa Rita de Cássia, no Município de Montes Claros; Município de Bocaiuva; Município de Josenópolis; Município de Lagoa dos Patos; e Comunidade Riacho dos Carneiros, no Município de Francisco Sá.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17278/2025

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para a criação imediata de uma mesa de diálogo e mediação, com a participação de representantes do Ministério da Pesca e Agricultura - MPA -, da Defensoria Pública da União - DPU -, da Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, do Ministério Público Federal - MPF -, do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, da Advocacia-Geral da União - AGU -, da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba - Codevasf -, da  Superintendência de Patrimônio da União - SPU - e de representantes da Comunidade Paraíso, para formular uma solução definitiva e pacífica para o conflito fundiário e elaborar um plano de ação conjunto para o fortalecimento da comunidade, incluindo a regularização do acesso a água, energia e esgotamento sanitário e o fomento à pesca artesanal e a projetos de sustentabilidade ambiental geridos pelos próprios moradores, reconhecendo-os como guardiões daquele território.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17287/2025

Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a participação de produtores rurais mineiros na 7ª edição do Mondial du Fromage, um concurso mundial de queijos e produtos lácteos, entre os dias 14 e 16 de setembro de 2025, na cidade de Tours, na França, e proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com os produtores que foram agraciados com medalhas nesse concurso.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL) e Deputado Raul Belém (CIDADANIA)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16896/2025

Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia para debater os procedimentos da Companhia Energética de Minas Geras – Cemig – para concessão de parecer de acesso e de prazo para vistoria de unidades de geração distribuída fotovoltaica instaladas por produtores rurais e as consequências jurídicas e produtivas das práticas atuais.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD) e Deputado Raul Belém (CIDADANIA)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 4377/2025

Institui a política estadual de incentivo à implementação de fossas ecológicas do tipo tanque de evapotranspiração – Tevap.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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