Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

519 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 718/2023

Requer seja encaminhado ao presidente da ArcelorMittal Brasil, ao procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais e ao procurador da República do Ministério Público Federal em Belo Horizonte pedido de informações sobre o processo de licenciamento ambiental, projeto construtivo e estudos de impacto ambiental da estrutura de contenção a jusante da Barragem Serra Azul, de propriedade da mineradora, no Município de Itatiaiuçu.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 717/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o processo de licenciamento ambiental, o projeto construtivo e os estudos de impacto ambiental da estrutura de contenção à jusante da Barragem Serra Azul, de propriedade da mineradora Arcellor Mittal, no Município de Itatiaiuçu.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 948/2023

Requer seja encaminhado ao superintendente Regional de Meio Ambiente - Central Metropolitana, em Belo Horizonte, pedido de informações sobre a fiscalização, pelo órgão, do cumprimento das condicionantes relativas aos empreendimentos das mineradoras Vale, Gerdau, CSN e Ferro Mais, no Município de Congonhas.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 963/2023

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Jequitinhonha - Supram Jequitinhonha -, em Diamantina, pedido de informações consubstanciadas na documentação relativa ao Processo Administrativo nº 3433/2022 - Empreendimento Vale S.A., Projeto da Serpentina, incluindo os estudos de impacto ambiental na zona de amortecimento na unidade de conservação Monumento Natural Serra da Ferrugem, localizada no Município de Conceição do Mato Dentro.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 729/2023

Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a eventual adoção de medida administrativa em face dos subsecretários Anna Motta e Cel. Alexandre de Castro, da pasta de que é titular, relativamente ao cancelamento de auto de infração contra a mineradora Fleurs e Gute Sicht, identificando, em caso positivo, o processo administrativo aberto e seu andamento e, em caso negativo, apresentando os motivos da decisão administrativa, com encaminhamento de documentação que a subsidie.

Autoria: Deputada Lohanna (PV) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 728/2023

Requerem seja encaminhado ao controlador-geral do Estado pedido de informações consubstanciadas na notícia de fato encaminhada, através de denúncia, sobre o servidor Charles Soares, superintendente da Supram Central, devolvido da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para a Polícia Militar, e encaminhamento de cópia integral da referida denúncia.

Autoria: Deputada Lohanna (PV) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 727/2023

Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a data de nomeação e posse ou exercício do servidor Charles Soares para o cargo de superintendente da Supram Central, bem como a data e a edição da publicação no diário oficial do Estado de Minas Gerais e seu respectivo  encaminhamento e dos documentos de exercício; a data do ato de cessão ou disposição do servidor Charles Soares da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a data e a edição da publicação do ato no Doemg; a atuação do servidor Charles Soares que ensejou sua exoneração, esclarecendo-se se houve abertura de processo administrativo para apuração de eventual irregularidade,  identificando-se o processo e encaminhando cópia, na íntegra; a eventual identificação de  irregularidades nos atos praticados pelo servidor Charles, e quais foram; sobre a abertura de processo administrativo para apuração de eventual irregularidade e, em caso afirmativo, a identificação do processo e encaminhamento de cópia, na íntegra;  o número do documento que foi relatado à Polícia Militar do Estado e para qual unidade administrativa foi encaminhado o relato dos fatos denunciados à CGE,  com o encaminhamento do referido documento; a data de instauração ou início do procedimento de revisão dos atos referentes à Fleurs e Gute Sicht, identificando-se o procedimento administrativo e encaminhando cópia na íntegra; os procedimentos que ficaram sob suspeita, considerando-se a atuação do servidor em questão, e  quantos desses atos já foram revisados, com encaminhamento dos respectivos atos de revisão e dos documentos que registraram, no âmbito da revisão dos atos, a conclusão técnica pela ocorrência ou não de irregularidades relatadas na denúncia encaminhada à CGE;  quando se deu, de forma efetiva, esclarecendo-se mês e ano, o início da atuação do servidor Charles Soares em atividades relativas à Semad e se em algum momento houve atuação antes de sua cessão ou disposição da PMMG para a Semad e sua nomeação em cargo comissionado nessa instituição.       

Autoria: Deputada Lohanna (PV) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 726/2023

Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre as ações do servidor Charles Soares de Souza, devolvido da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para a Polícia Militar, em que se conste o seguinte: as medidas tomadas a partir do recebimento da comunicação exarada pela secretaria acerca das supostas irregularidades cometidas pelo servidor; a eventual instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos, identificando, em caso positivo, o procedimento e a decisão; e justificando, em caso negativo, a decisão de não apuração.

Autoria: Deputada Lohanna (PV) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 714/2023

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Jequitinhonha - Supram Jequitinhonha -, em Diamantina, pedido de informações consubstanciadas na documentação relativa ao Processo Administrativo nº 3433/2022 - Empreendimento Vale S.A., Projeto da Serpentina, incluindo os estudos de impacto ambiental na zona de amortecimento na unidade de conservação Monumento Natural Serra da Ferrugem, localizada no Município de Conceição do Mato Dentro.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 644/2023

Requer seja realizada visita às empresas Gute Sicht Ltda., situada na Estrada Velha de Nova Lima, e à Fleurs Global Mineração, situada no Município de Sabará, para averiguação e fiscalização das circunstâncias das atividades minerárias exercidas de forma irregular pelas referidas empresas.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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