Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera dispositivo da Lei Complementar 129, de 8 de setembro de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado.(Garante ao policial civil o direito ao recebimento do Adicional de Desempenho adquirido em outros Órgãos e Entidades do Poder Executivo).
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera as Leis nºs 15464, de 13 de janeiro de 2005, e 16190, de 22 de junho de 2006. (Institui as carreiras e as tabelas de vencimento do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e as carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças.)
Autoria: Deputado Lafayette de Andrada (PSDB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre o pagamento do vale-transporte em espécie no Estado.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Poder Executivo que menciona e altera as Leis nºs 15293, de 5 de agosto de 2004, 15304, de 11 de agosto de 2004, e 15466, de 13 de janeiro de 2005.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 21726 2015 - Lei Ordinária
Dispõe sobre o cargo de Diretor-Geral das Unidades do Sistema Prisional, Penal e Socioeducativo.
Autoria: Deputado Cabo Júlio (PMDB)
Situação: Arquivado
Reajusta as tabelas de vencimento básico das carreiras que indica e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 21715 2015 - Lei Ordinária
Acrescenta o art 14-A à Constituição do Estado e altera o § 2º de seu art 23. (Requisitos para a nomeação de dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estadual.)
Autoria: Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Agostinho Patrus Filho (PV), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Cabo Júlio (PMDB), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputada Celise Laviola (PMDB), Deputado Deiró Marra (PR), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Dirceu Ribeiro (PHS), Deputado Douglas Melo (PSC), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Fábio Avelar Oliveira (PTdoB), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputado Fred Costa (PEN), Deputado Glaycon Franco (PTN), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado João Magalhães (PMDB), Deputado Lafayette de Andrada (PSDB), Deputado Leandro Genaro (PSB), Deputado Mário Henrique Caixa (PCdoB), Deputado Ricardo Faria (PCdoB), Deputado Roberto Andrade (PTN), Deputado Rogério Correia (PT), Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Thiago Cota (PPS), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Wander Borges (PSB) e Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre o período de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e altera a Lei 12735, de 30 de dezembro de 1997. (Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.)
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: LEI 25070 2024 - Lei Ordinária
Autoriza o Governador do Estado a criar o Programa de Estímulo Operacional para policiais civis do Estado.
Autoria: Deputado Cabo Júlio (PMDB)
Situação: Arquivado
Autoriza o Governador do Estado a criar o Programa de Estímulo Operacional para os Integrantes do Sistema Prisional e do Sistema Socioeducativo do Estado.
Autoria: Deputado Cabo Júlio (PMDB)
Situação: Arquivado
