Projeto de Lei Complementar Nº 41/2015
Altera dispositivo da Lei Complementar 129, de 8 de setembro de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado.(Garante ao policial civil o direito ao recebimento do Adicional de Desempenho adquirido em outros Órgãos e Entidades do Poder Executivo).
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