MSG MENSAGEM 20/2023
Encaminha os convênios que especifica, aprovados na 188ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Aguardando parecer em comissão
Projetos de lei
Projetos de lei
Projetos de lei
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
973 projetos encontrados
MSG MENSAGEM 19/2023
Encaminha medidas exonerativas relativas à proteção da economia do Estado, no que se refere à concessão de Regime Especial de Tributação em matéria de ICMS referente ao 1º trimestre de 2023.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Publicado
MSG MENSAGEM 3/2023
Encaminha medidas exonerativas relativas à proteção da economia do Estado, no que se refere à concessão de Regime Especial de Tributação em matéria de ICMS referente ao 4º trimestre de 2022.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Aguardando parecer em comissão
MSG MENSAGEM 6/2023
Encaminha, nos termos do § 5º do art 8º da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, os convênios que especifica, aprovados na 365ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Aguardando parecer em comissão
RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1111/2023
RQN 1111/2023
Agora
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Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações quanto ao possível descumprimento do comando constitucional da seletividade tributária (alíquota menor em razão da essencialidade), nos moldes do Tema nº 745, do STF, para a mercadoria usualmente conhecida como protetor solar (NCM 3304.99.90).
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1107/2023
RQN 1107/2023
Agora
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Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a forma de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - para o exercício de 2023, explicitando se houve aumento de carga tributária, comparativamente aos exercícios anteriores, especialmente em relação a veículos usados, tendo em vista que não estamos mais no período pandêmico, no qual houve uma alteração de mercado.
Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aguardando parecer em comissão
RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1108/2023
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações acerca da documentação exigida dos condutores profissionais autônomos de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), para obtenção da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na compra de veículo novo e, em especial, acerca do fundamento constitucional e legal para a exigência de apresentação de extrato previdenciário que comprove o recolhimento de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - pelo período mínimo de um ano, à luz da legislação pertinente, notadamente das Leis Federais nºs 12.468, de 2011, 8.212, de 1991, e 8.213, de 1991, bem como do Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - nº 38/2001 e da Lei nº 6.763, de 1975.
Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aprovado
RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 863/2023
Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas.
Autoria: Deputada Lohanna (PV), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
PL PROJETO DE LEI 403/2023
PL 403/2023
Agora
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Acrescenta o inciso XV ao art 114 da Lei 6763, de 27 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Isenta da taxa de segurança pública os atos e documentos relativos ao fornecimento de sistema informatizado nas situações que menciona.)
Autoria: Deputado Gustavo Santana (PL)
Situação: Aguardando votação em Plenário
7 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 392/2023
Altera a Lei 22256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. (Concede desconto em alíquota de ICMS a empregador que captar mão de obra cadastrada em banco de emprego para mulheres vítimas de violência.)
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: LEI 24933 2024 - Lei Ordinária
3 a favor
1 contra
Assembleia em números
Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.
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