PL PROJETO DE LEI 1179/2023
PL 1179/2023
Agora
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Determina a aplicação de sanções à pessoa física ou jurídica de direito
privado em cujo estabelecimento se induza ou favoreça a prática da
exploração da prostituição e concede benefícios à pessoa jurídica de
direito privado que incentivar projetos de geração de emprego e renda
para retirada de mulheres da prática da prostituição.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Proposições anexadas
PL 1718 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Estabelece multa para pessoas físicas ou jurídicas que induzam ou favoreçam a exploração da prostituição, com a reincidência resultando em multa dobrada e restrições em contratos com o governo, processos licitatórios, acesso a crédito, benefícios fiscais e outros. Concede benefícios fiscais a empresas que desenvolvam projetos de emprego e renda para retirar mulheres da prática da prostituição, combatam a exploração sexual, promovam prevenção e adotem medidas contra a prostituição infantil.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Proposições anexadas
PL 1718 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Estabelece multa para pessoas físicas ou jurídicas que induzam ou favoreçam a exploração da prostituição, com a reincidência resultando em multa dobrada e restrições em contratos com o governo, processos licitatórios, acesso a crédito, benefícios fiscais e outros. Concede benefícios fiscais a empresas que desenvolvam projetos de emprego e renda para retirar mulheres da prática da prostituição, combatam a exploração sexual, promovam prevenção e adotem medidas contra a prostituição infantil.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
28/11/2023
PL 1718 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/11/2023, pág 63.
Plenário
PL 1718 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/11/2023, pág 63.
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
24/08/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
22/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 38. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 38. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer.