Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a implementação da Lei nº 25.263, de 2025, que dispõe sobre a adoção da pedagogia da alternância no sistema estadual de educação, reconhece como de relevante interesse social as escolas famílias agrícolas localizadas no Estado e dá outras providências, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Itumirim pedido de informações sobre a forma como os recursos repassados pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais ao Fundo Municipal de Saneamento têm sido utilizados, bem como sobre a viabilidade da alocação desses recursos na realização de estudos técnicos para processos licitatórios ou investimentos no tratamento de esgoto; e sobre a eventual participação desse município em algum edital da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável destinado à obtenção de recursos do Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais para o saneamento rural.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Cria o Programa de Apoio Estadual aos Conselhos Tutelares – Paect -, política pública de valorização dos conselheiros tutelares do Estado, estabelece valor de referência remuneratória mínima e dá outras providências.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que sejam promovidas ações de estímulo à adesão municipal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan – e à criação de conselhos municipais de segurança alimentar; para que seja efetivamente executado o Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae – e estruturadas instâncias municipais de segurança alimentar, por meio da capacitação de gestores e profissionais e da melhoria da infraestrutura física das unidades escolares; para que seja elaborado e implementado plano de apoio técnico e financeiro aos municípios para garantir a adequação das escolas aos requisitos de segurança alimentar; e para que seja feita articulação com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – com vistas à liberação de recursos adicionais e à priorização do Estado em programas voltados à segurança alimentar escolar e à contratação de profissionais de alimentação para assegurar a qualidade no preparo das refeições.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Altera o inciso IV do art. 4º da Lei nº 6.265, de 18 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a Loteria do Estado de Minas Gerais e dá outras providências; acrescenta o inciso VI ao art. 4º da Lei nº 23.471, de 11 de novembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais; e revoga o inciso XX do art. 18 da Lei nº 24.462, de 26 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências. (Realoca 5% do lucro líquido da Loteria do Estado do Fundo Estadual de Cultura para o Fundo Estadual da Segurança Pública.)

Autoria: Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão