RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17319/2026
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de
informações sobre a implementação da destinação do mínimo de 45% dos
recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar repassados aos entes
federados para a aquisição de alimentos diretamente da agricultura
familiar e do empreendedor familiar rural, nos termos da Lei Federal nº
15.266, de 30/9/2025.
Situação atual:
Proposição não recebida
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Proposição não recebida
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2026
Origem
RQC 20530 de 2026
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a implementação da destinação do mínimo de 45% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar repassados aos entes federados para a aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 15.266, de 30/9/2025.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2026
Origem
RQC 20530 de 2026
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a implementação da destinação do mínimo de 45% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar repassados aos entes federados para a aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 15.266, de 30/9/2025.
Indexação
Tramitação
14/04/2026
Proposição não recebida, nos termos do inciso III do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/4/2026, pág 84.
Plenário
Proposição não recebida, nos termos do inciso III do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/4/2026, pág 84.