RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17201/2026
RQN 17201/2026
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Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de
providências para que regulamente a Lei nº 25.263, de 2025, a fim de
garantir a regularização e a segurança dos repasses às escolas família
agrícola do Estado e de assegurar a estabilidade dos instrumentos de
parceria.
Situação atual:
Aguardando publicação da decisão da comissão
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando publicação da decisão da comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2026
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que regulamente a Lei nº 25.263, de 2025, a fim de garantir a regularização e a segurança dos repasses às escolas família agrícola do Estado e de assegurar a estabilidade dos instrumentos de parceria.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2026
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que regulamente a Lei nº 25.263, de 2025, a fim de garantir a regularização e a segurança dos repasses às escolas família agrícola do Estado e de assegurar a estabilidade dos instrumentos de parceria.
Indexação
Tramitação
15/04/2026
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno.
07/04/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/4/2026, pág 38. Encaminhado à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, para deliberação. Recebido na ECT em 9/4/2026.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/4/2026, pág 38. Encaminhado à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, para deliberação. Recebido na ECT em 9/4/2026.