RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3646/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para o cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n° 1.0000.16.050144-1/000, que determinou a intimação do Estado para que, com vistas a cumprir a obrigação estabelecida no acordo exequendo, constitua, no prazo de 15 dias, grupo de trabalho destinado a rever e adequar a proposta, concretizada por meio da Portaria Seplag/Sisema nº 9.584, de 2016, de reestruturação da carreira dos servidores do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, que deverá concluir seus trabalhos no prazo de 45 dias após a sua instalação, considerando para tanto: a viabilidade de adoção de critérios para progressão por escolaridade com proporções similares entre técnicos e analistas, resguardadas as especificidades de cada cargo; a viabilidade de adoção de critérios mais justos para a concessão do PEA, levando em conta o trâmite e fluxo procedimental das demandas, através do desempenho das funções pelos gestores, analistas, técnicos e auxiliares; a integração ao grupo de trabalho de representantes de técnicos, analistas, auxiliares e gestores; a viabilidade de adoção do teletrabalho, nos casos em que seja possível identificar benefícios ao interesse público, e de requisitos mais objetivos que os atualmente fixados.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado