Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências, e a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagmento de emolumentos relativos ao atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a responsabilização de agentes políticos estaduais pelo descumprimento de norma relativa ao repasse de recursos para as ações de saúde.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Minas Gerais, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 129.000,00 À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.

Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO

Situação: LEI 4960 1968 - LEI ORDINÁRIA

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 39.450,00 À SECRETARIA DA FAZENDA.

Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO

Situação: LEI 4450 1967 - LEI ORDINÁRIA