Projeto de Lei Nº 550/2019
Acrescenta parágrafo ao art 225 e dá nova redação ao § 6º da Lei 6763, de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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Acrescenta parágrafo ao art 225 e dá nova redação ao § 6º da Lei 6763, de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Participações encerradas.
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