Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 23385 2019 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2019

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Proposição de Lei PRL 24339 2019

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Observação Determina que a Secretaria de Estado da Fazenda publique (em até noventa dias) o extrato das medidas de que trata a lei, bem como seus impactos financeiros, requerimentos indeferidos e medidas revogadas. Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.

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Indexação

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Resumo Alteração, Dispostivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Obrigatoriedade, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Prazo, Publicação, Concessão, Incentivo Fiscal, Contribuinte, Controle Financeiro, Arrecadação. Alteração, Dispositivos, Comunicação, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Concessão, Incentivo Fiscal, Contribuinte, Controle Financeiro, Arrecadação, Revogação, Acréscimo, Possibilidade, Utilização, Arquivo Eletrônico. Emenda 1: Supressão, Dispositivos, Obrigatoriedade, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Prazo, Publicação, Concessão, Incentivo Fiscal, Contribuinte, Controle Financeiro, Arrecadação. Emenda 2: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Encaminhamento, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Relação, Incentivo Fiscal, Contribuinte. Emenda 3: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Encaminhamento, Contribuinte, Concessão, Incentivo Fiscal. Emenda 4: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Encaminhamento, Contribuinte, Prazo, Concessão, Incentivo Fiscal. Substitutivo 1: Alteração, Dispostivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Alteração, Dispositivos, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Comunicação, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Concessão, Incentivo Fiscal, Contribuinte, Controle Financeiro, Arrecadação. Alteração, Dispostivos, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Comunicação, Contribuinte, Prazo, Publicação, Concessão, Incentivo Fiscal, Benefício Fiscal, Controle Financeiro, Arrecadação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).