Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que se adote urgente política de valorização dos servidores da então carreira de auxiliar de gestão e assistência à saúde da Secretaria de Estado de Saúde, ressaltando-se que, não obstante sua extinção em 2005, ainda há 1.328 servidores ativos, lotados nas gerências regionais e superintendências por todo Estado, que sofrem com a desestruturação da carreira, com a falta de um plano de cargos e salários, com o congelamento de promoções e progressões.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a vedação de inclusão de cláusula restritiva em contratos, termos de doação e demais instrumentos congêneres celebrados pela Secretaria de Estado de Saúde com os hospitais filantrópicos na utilização de bem doado. 

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: LEI 25541 2025 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações acerca do quadro de pessoal da secretaria de que é titular, incluindo o nível central e as regionais de saúde, consubstanciadas em relatório circunstanciado contendo o número de servidores lotados em cada unidade, especificando o tipo de vínculo, os valores mensais e anuais, totais e por segmento, de 2017 a 2023; em relatório contendo os gastos com pessoal frente ao orçamento anual da pasta, de 2017 a 2022; em relatório detalhado sobre evasão de servidores efetivos nos últimos 10 anos, especificando o quantitativo anual de servidores que solicitaram exoneração; em cópia integral do resultado do mapeamento da força de trabalho referente à Secretaria de Estado de Saúde - SES - (Dimensionamento da Força de Trabalho - DFT -, baseado na metodologia de mapa de atribuição por produto - MAP), com esclarecimentos sobre as providências tomadas a partir dos resultados evidenciados pelo dimensionamento, sobre qual o déficit de pessoal apresentado e quais as ações da SES diante desse diagnóstico e sobre a previsão de concurso público para as carreiras do Grupo de Atividades de Saúde, previstas  na Lei nº 15462, de 13/1/2005.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o organograma da Coordenação de Vigilância do Câncer, bem como suas atribuições, apresentando-se projeto de melhorias desse órgão.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aprovado

Cria o Conselho Estadual de Combate a Hepatites Virais, Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - Aids - e Outras Doenças Sexualmente Transmissíveis - DSTs -, altera a Lei Delegada 180, de 20 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário