PL PROJETO DE LEI 615/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de casos de
violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e
automutilação.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23567 2020 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23567 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2019
Proposição de Lei PRL 24510 2019
Observação Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Profissional, Saúde, Notificação Compulsória, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Hipótese, Violência, Suicídio, Cidadão. Obrigatoriedade, Profissional, Saúde, Comunicação, Conselho Tutelar, Hipótese, Criança, Adolescente. Previsão, Penalidade, Descumprimento, Pena de Detenção, Multa. Emenda 1: Obrigatoriedade, Notificação Compulsória, Profissional, Educação. Emenda 2: Supressão, Dispositivos, Previsão, Penalidade, Descumprimento, Pena de Detenção.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2019
Proposição de Lei PRL 24510 2019
Observação Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Profissional, Saúde, Notificação Compulsória, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Hipótese, Violência, Suicídio, Cidadão. Obrigatoriedade, Profissional, Saúde, Comunicação, Conselho Tutelar, Hipótese, Criança, Adolescente. Previsão, Penalidade, Descumprimento, Pena de Detenção, Multa. Emenda 1: Obrigatoriedade, Notificação Compulsória, Profissional, Educação. Emenda 2: Supressão, Dispositivos, Previsão, Penalidade, Descumprimento, Pena de Detenção.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
13/01/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23567 publicada no Diário do Executivo em 14/1/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23567 publicada no Diário do Executivo em 14/1/2020.
19/12/2019
Ofício 4150 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24510 2019 para sanção. Data do envio: 19/12/2019. Data máxima para sanção: 15/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2019, pág 21.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 4150 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24510 2019 para sanção. Data do envio: 19/12/2019. Data máxima para sanção: 15/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2019, pág 21.
18/12/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/12/2019
Redação final. Relator: Dep. Bosco. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 131.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Bosco. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 131.
11/12/2019
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
20/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Doutor Paulo. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 21/11/2019, pág 526.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relator: Dep. Doutor Paulo. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 21/11/2019, pág 526.
19/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Doutor Paulo.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relator: Dep. Doutor Paulo.
13/11/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados o projeto original e as Emendas 1 e 2. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. Registra ¿branco¿: Marília Campos. 46 votos a favor, 0 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 15/11/2019, pág 9. À Comissão de Saúde. Recebido na SAU em 19/11/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados o projeto original e as Emendas 1 e 2. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. Registra ¿branco¿: Marília Campos. 46 votos a favor, 0 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 15/11/2019, pág 9. À Comissão de Saúde. Recebido na SAU em 19/11/2019.
16/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Wilson Batista. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 e pela rejeição das emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 17/10/2019, pág 19.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Wilson Batista. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 e pela rejeição das emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 17/10/2019, pág 19.
10/09/2019
Ofício da deputada Ione Pinheiro solicitando a esta Casa apoio ao projeto de lei. À Comissão de Saúde. Publicado no DL em 12/9/2019, pág 2.
Plenário
Ofício da deputada Ione Pinheiro solicitando a esta Casa apoio ao projeto de lei. À Comissão de Saúde. Publicado no DL em 12/9/2019, pág 2.
21/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Wilson Batista.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Wilson Batista.
20/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 21/8/2019, pág 111. Recebido na SAU em 21/8/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 21/8/2019, pág 111. Recebido na SAU em 21/8/2019.
12/04/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
09/04/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2019, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 11/4/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2019, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 11/4/2019.