Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 23521 2019 - Lei Ordinária
Acrescenta parágrafo ao art 225 e dá nova redação ao § 6º da Lei 6763, de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sávio Souza Cruz (MDB) e Deputado Guilherme da Cunha (NOVO)
Situação: LEI 23385 2019 - Lei Ordinária
Altera o art 10 da Lei 21527, de 16 de dezembro de 2014, que altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 23174 2018 - Lei Ordinária
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências, e a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagmento de emolumentos relativos ao atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: Arquivado
Altera a Lei Delegada 174, de 26 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração Direta do Poder Executivo, e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre a responsabilização de agentes políticos estaduais pelo descumprimento de norma relativa ao repasse de recursos para as ações de saúde.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre o período de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e altera a Lei 12735, de 30 de dezembro de 1997. (Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.)
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: LEI 25070 2024 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Minas Gerais, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ENCARGOS GERAIS DO ESTADO A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
Autoria: DEPUTADO MIGUEL MARTINI (PSDB)
Situação: LEI 12564 1997 - LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 129.000,00 À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO
Situação: LEI 4960 1968 - LEI ORDINÁRIA
