Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Ratifica medida de proteção à economia do Estado, concedida ao setor de fabricação de autopeças, nos termos do art 225 da Lei 6763, de 26 12 1975.
Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: RAL 5518 2017 - Resolução da Assembleia Legislativa
Ratifica medida de proteção à economia do Estado, concedida aos setores econômicos de fabricação de material hidráulico, exceto plástico, nos termos do art 225; e fabricação de cigarros, nos termos dos arts 225 e 225-A, ambos da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: RAL 5516 2017 - Resolução da Assembleia Legislativa
Ratifica regime especial de tributação para setor de fabricação de alimentos para animais, nos termos do art 225-A, da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: RAL 5514 2017 - Resolução da Assembleia Legislativa
Ratifica medida de proteção à economia do Estado, concedida ao setor de fabricação de cal virgem e cal hidratada, nos termos do art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: RAL 5515 2017 - Resolução da Assembleia Legislativa
Ratifica o regime especial de tributação concedido ao setor de fabricação de alimentos para animais, nos termos do art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: RAL 5512 2016 - Resolução da Assembleia Legislativa
Ratifica tratamento tributário diferenciado concedido ao setor de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros, nas operações com QAV, nos termos do art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: RAL 5510 2015 - Resolução da Assembleia Legislativa
Ratifica tratamento tributário diferenciado concedido ao setor distribuidor de carrocerias, reboque e semirreboque, nos termos do art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: RAL 5508 2015 - Resolução da Assembleia Legislativa
Ratifica tratamento tributário diferenciado concedido ao setor industrial fornecedor da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e gás natural, nos termos do art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: RAL 5507 2015 - Resolução da Assembleia Legislativa
Ratifica tratamento tributário diferenciado concedido ao setor industrial de fabricação, e aos estabelecimentos concessionários integrantes da sua rede de distribuição, de pá carregadeira, escavadeira hidráulica, retroescavadeira e motoniveladora, localizados no Estado.
Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: RAL 5509 2015 - Resolução da Assembleia Legislativa
Ratifica tratamento tributário diferenciado concedido nas operações de importação de fertilizante mineral misto composto de cloreto de potássio e ácido bórico, de boratos naturais e de ácido ortobórico para utilização como fertilizante, referidos no Decreto 46672, de 26 de dezembro de 2014, nos termos do art 225, da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: RAL 5506 2015 - Resolução da Assembleia Legislativa
