Ratifica a concessão de regimes especiais de tributação concedidos ao setores da economia que menciona, nos termos dos arts 225 e 225-A da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.

Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária

Situação: Arquivado

Ratifica medidas de proteção à economia do Estado, concedidas aos setores de fabricação e montagem de bicicletas, siderúrgico, de produção de aços planos nas formas de bobinas e chapas e de fabricação ou comercialização de cosméticos e produtos de higiene pessoal, nos termos dos arts 225 e 225-A da Lei nº 6663, de 26 de dezembro de 1975.

Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária

Situação: RAL 5523 2018 - Resolução da Assembleia Legislativa

Ratifica medida de proteção à economia do Estado, concedida aos setores econômicos de fabricação de material hidráulico, exceto plástico, nos termos do art 225; e fabricação de cigarros, nos termos dos arts 225 e 225-A, ambos da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.

Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária

Situação: RAL 5516 2017 - Resolução da Assembleia Legislativa

Ratifica medida de proteção à economia do Estado, concedida ao setor de fabricação de cal virgem e cal hidratada, nos termos do art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.

Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária

Situação: RAL 5515 2017 - Resolução da Assembleia Legislativa

Ratifica tratamento tributário diferenciado concedido ao setor industrial de fabricação, e aos estabelecimentos concessionários integrantes da sua rede de distribuição, de pá carregadeira, escavadeira hidráulica, retroescavadeira e motoniveladora, localizados no Estado.

Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária

Situação: RAL 5509 2015 - Resolução da Assembleia Legislativa