Projeto de Resolução Nº 174/2022
Ratifica a concessão de regimes especiais de tributação concedidos ao setores da economia que menciona, nos termos dos arts 225 e 225-A da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
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Ratifica a concessão de regimes especiais de tributação concedidos ao setores da economia que menciona, nos termos dos arts 225 e 225-A da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
Participações encerradas.
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