Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para adequação, no Portal do Servidor, de terminologia que se refira a pessoa com deficiência, para que esteja de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13146, de 2015).
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre se o governo do Estado tem realizado investimentos em tecnologia assistiva voltados especificamente para a comunicação aumentativa e alternativa – CAA – para pacientes com paralisia cerebral e outras deficiências que dificultam a comunicação verbal; quais ferramentas de CAA estão sendo disponibilizadas para os pacientes com paralisia cerebral, como sistemas de voz, aparelhos de comunicação por símbolos, "tablets" adaptados, "softwares" de CAA e outras tecnologias; se o governo do Estado tem investido na capacitação de profissionais da saúde, como terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, médicos e outros profissionais envolvidos no atendimento a pessoas com paralisia cerebral, para o uso das ferramentas de CAA; se existe alguma política pública que vise tornar as tecnologias de CAA acessíveis à população, especialmente para famílias de pessoas com paralisia cerebral que não possuem condições financeiras para arcar com os custos dessas tecnologias; se existem programas ou projetos específicos voltados para o fornecimento de tecnologia assistiva para pacientes com paralisia cerebral, que incluam tanto o fornecimento das ferramentas quanto o acompanhamento do seu uso; e se há previsão de ampliação dos investimentos em tecnologia assistiva para CAA, com vistas à inclusão de mais pacientes e à atualização das ferramentas utilizadas, considerando os avanços tecnológicos na área.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de atendimento por videochamada com intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras - para consumidores surdos ou com deficiência auditiva nos serviços públicos e privados do Estado.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: Anexado
Institui o Dia Internacional da Língua de Sinais no calendário oficial do Estado.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos e linguagens de comunicação alternativa e aumentativa - CAA - para atender alunos com transtorno do espectro autista - TEA - nas escolas da rede estadual de ensino.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras - nas etapas disponibilizadas nos Centros de Formação de Condutores - CFCs.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para implantação, em Muriaé e região, da prova eletrônica de legislação de trânsito na língua brasileira de sinais - Libras - para atender os candidatos com deficiência auditiva.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de intérpretes de língua brasileira de sinais - Libras - por instituições de ensino públicas e privadas no Estado, nos casos de matrícula de alunos com deficiência auditiva.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Anexado
Acrescenta inciso ao art 2º da Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para incentivar as academias de ginástica e os estabelecimentos congêneres a disponibilizarem a escrita no sistema braile nas informações destinadas às pessoas com deficiência visual.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam elaborados os referenciais curriculares das escolas quilombolas, com o objetivo de consolidar os conceitos e princípios próprios dessa modalidade de educação, consagrados nas Diretrizes Nacionais de Educação Escolar Quilombola, de forma articulada com os preceitos da Base Nacional Comum Curricular - BNCC - e com os novos currículos de estados e municípios, com vistas a integrar os currículos aos marcos legais em vigor, de modo a preservar a diversidade étnica e cultural nos componentes curriculares, articulando-os com as práticas e o uso das linguagens escrita e sonora, da leitura, da produção de textos orais e escritos e da reflexão sobre língua e linguagem, tendo em vista as singularidades sociolinguísticas e culturais de cada grupo ou quilombo.
Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
