Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada do Estado de Minas Gerais a permitir a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras - sempre que solicitada pela paciente.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Anexado
Altera a Lei 14184, de 30 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.
Autoria: Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de "call centers", serviços de atendimento ao cliente e congêneres disponibilizarem atendimento por meio de chamada de vídeo para pessoas surdas.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre o direito de as gestantes e parturientes surdas ou com deficiência auditiva serem acompanhadas por um intérprete ou tradutor de libras durante o parto e nos períodos pré-parto e pós-parto, nos estabelecimentos de saúde do Estado.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Veda o uso e ensino de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa em discordância com as regras gramaticais consolidadas de nosso vernáculo em instituições de ensino no Estado, bem como esse uso pela administração pública direta e indireta ou pelos que com ela possuem contratos vigentes.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)
Situação: Anexado
Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta, na forma que menciona.
Autoria: Deputado Léo Portela (PL)
Situação: Anexado
Dispõe sobre o fornecimento de diploma em braile pelas instituições públicas e privadas de ensino do Estado para os alunos portadores de deficiência visual.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: LEI 24225 2022 - Lei Ordinária
Determina a inclusão de intérpretes da língua brasileira de sinais - Libras - nos telejornais, nas peças publicitárias e nos programas institucionais do governo estadual veiculados nas emissoras televisivas, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a implantação no currículo da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio da alfabetização bilíngue, que compreende a língua portuguesa e a língua inglesa.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
