Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

80 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3867/2022

Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada do Estado de Minas Gerais a permitir a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras - sempre que solicitada pela paciente.

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 3842/2022

Altera a Lei 14184, de 30 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.

Autoria: Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

2 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 3142/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de "call centers", serviços de atendimento ao cliente e congêneres disponibilizarem atendimento por meio de chamada de vídeo para pessoas surdas.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

2 a favor 2 contra

PL PROJETO DE LEI 3098/2021

Dispõe sobre o direito de as gestantes e parturientes surdas ou com deficiência auditiva serem acompanhadas por um intérprete ou tradutor de libras durante o parto e nos períodos pré-parto e pós-parto, nos estabelecimentos de saúde do Estado.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

4 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 2301/2020

Veda o uso e ensino de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa em discordância com as regras gramaticais consolidadas de nosso vernáculo em instituições de ensino no Estado, bem como esse uso pela administração pública direta e indireta ou pelos que com ela possuem contratos vigentes.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 2283/2020

Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 2271/2020

Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta, na forma que menciona.

Autoria: Deputado Léo Portela (PL)

Situação: Anexado

3 a favor 2 contra

PL PROJETO DE LEI 2164/2020

Determina a inclusão de intérpretes da língua brasileira de sinais - Libras - nos telejornais, nas peças publicitárias e nos programas institucionais do governo estadual veiculados nas emissoras televisivas, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Situação: Aguardando parecer em comissão

2 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1823/2020

Dispõe sobre a implantação no currículo da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio da alfabetização bilíngue, que compreende a língua portuguesa e a língua inglesa.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra