Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

80 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1176/2019

Dispõe sobre a concessão de certidões de registro civil em braile a pessoas com deficiência visual no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1064/2019

Dispõe sobre a inclusão da língua espanhola na grade curricular da rede estadual de ensino.

Autoria: Deputado Léo Portela (PL)

Situação: Anexado

631 a favor 4 contra

PL PROJETO DE LEI 959/2019

Altera a Lei 10379, de 10 de janeiro de 1991, que reconhece oficialmente no Estado, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PRP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

6 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 824/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes ou tradutores de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Zé Reis (PSD)

Situação: Arquivado

0 a favor 2 contra

PL PROJETO DE LEI 682/2019

Cria escolas bilíngues na rede pública estadual de educação.

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PRP)

Situação: Retirado de tramitação

0 a favor 1 contra

PL PROJETO DE LEI 204/2019

Torna obrigatória a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e similares e estabelecimentos comerciais no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)

Situação: Anexado

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 20/2019

Dispõe sobre a emissão de contracheques em braile para os cegos que são servidores públicos do Estado.

Autoria: Deputado João Leite (PSDB)

Situação: Arquivado

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 5397/2018

Dispõe sobre a implantação da língua espanhola na grade curricular da rede estadual de ensino.

Autoria: Deputado Léo Portela (PR)

Situação: Retirado de tramitação

9 a favor 1 contra

PL PROJETO DE LEI 5132/2018

Garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica, telefonia, internet, entre outros serviços, confeccionados em braile ou com letras ampliadas.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: LEI 24657 2024 - Lei Ordinária

3 a favor 1 contra