Altera o art 2º da Lei 21121, de 3 de janeiro de 2014, que assegura ao idoso e à pessoa com deficiência que menciona gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Anexado

Requer seja realizada audiência pública para debater sobre a possibilidade de uma parceria entre a Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas S.A. e o Cruzeiro Esporte Clube - Sociedade Anônima do Futebol para retirada das cadeiras do setor amarelo do Estádio Magalhães Pinto, o Mineirão, em atendimento a uma demanda da torcida que consiste em assistir às partidas de pé e ampliar o acesso de torcedores ao estádio de futebol, sobretudo aqueles que não gozam de condições para arcar com os valores atuais dos ingressos.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 21121, de 3 de janeiro de 2014, que assegura ao idoso e à pessoa com deficiência gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, para estender o benefício ao representante legal da pessoa com deficiência, mesmo desacompanhado, nas hipóteses que especifica.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Anexado

Acrescenta parágrafo ao art 4º da Constituição do Estado para garantir a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal de passageiros nas regiões metropolitanas do Estado nos dias em que se realizam as provas do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Adalclever Lopes (PSD), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputada Nayara Rocha (PP), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Thiago Cota (PDT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização expressa do consumidor para inclusão de cobrança por produtos e serviços não essenciais em faturas de consumo no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aguardando parecer em comissão