Projeto de Lei Nº 5902/2026
Dispõe sobre medidas de prevenção, transparência e vedação à diferenciação abusiva de preços por gênero, conhecida como Taxa Rosa, nas relações de consumo no Estado.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 07/07/2026
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.5.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Dispõe sobre medidas de prevenção, transparência e vedação à diferenciação abusiva de preços por gênero, conhecida como Taxa Rosa, nas relações de consumo no Estado.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 07/07/2026
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.5.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).