PL PROJETO DE LEI 5902/2026
PL 5902/2026
Agora
Carregando mensagem...
Dispõe sobre medidas de prevenção, transparência e vedação à diferenciação abusiva de preços por gênero, conhecida como Taxa Rosa, nas relações de consumo no Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ CDM DEC DCC.
Indexação
Resumo O projeto dispõe sobre medidas para prevenir a diferenciação abusiva de preços por gênero nas relações de consumo, conhecida como "Taxa Rosa", vedando essa prática quando houver produtos ou serviços substancialmente equivalentes. Considera diferenciação abusiva de preços por gênero a cobrança de valor superior por produto ou serviço destinado a determinado público em razão de seu gênero, quando comparado a produto ou serviço equivalente ofertado a outro público consumidor, sem justificativa objetiva. Estabelece dever de transparência na informação de preços, disciplina a fiscalização e incentiva ações educativas para promover a igualdade nas relações de consumo.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ CDM DEC DCC.
Indexação
Resumo O projeto dispõe sobre medidas para prevenir a diferenciação abusiva de preços por gênero nas relações de consumo, conhecida como "Taxa Rosa", vedando essa prática quando houver produtos ou serviços substancialmente equivalentes. Considera diferenciação abusiva de preços por gênero a cobrança de valor superior por produto ou serviço destinado a determinado público em razão de seu gênero, quando comparado a produto ou serviço equivalente ofertado a outro público consumidor, sem justificativa objetiva. Estabelece dever de transparência na informação de preços, disciplina a fiscalização e incentiva ações educativas para promover a igualdade nas relações de consumo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
09/07/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
07/07/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2026, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2026, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.