Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de providências para verificar a legalidade do Decreto com Numeração Especial n° 496, de 12 de julho de 2024, que, em seu art. 3º, autoriza a empresa CSN Mineração S.A. a promover a desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no anexo do decreto.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - e ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de informações sobre a instituição das faixas de domínio ferroviárias, as normas jurídicas que as regulamentam, esclarecendo-se se as referidas faixas são efetivadas unicamente com a aprovação, no âmbito do órgão, de projetos e plantas, ou se há necessidade de algum ato jurídico que importe em desapropriação, tal como um decreto de utilidade pública ou sentença judicial, e, em caso afirmativo, se há o dever de indenizar o particular proprietário do imóvel atingido e necessidade de levar a desapropriação ao registro, e ainda se há interesse em ações de reintegração de posse envolvendo moradias supostamente localizadas nas faixas de domínio das ferrovias.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de São Tomé das Letras pedido de informações sobre o andamento do processo de desapropriação da área que abriga a Pirâmide, bem cultural que integra o Conjunto Paisagístico Parque Municipal Antônio Rosa, tombado pelo Decreto Municipal nº 041, de 2002, e pela Lei Municipal nº 774, de 1997, de 7/4/1997, esclarecendo-se as medidas que estão sendo tomadas e os prazos previstos para a conclusão do referido processo.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – e ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – pedido de informações sobre a instituição das faixas de domínio ferroviárias e as normas jurídicas que as regulamentam, esclarecendo-se se as referidas faixas são efetivadas unicamente com a aprovação, no âmbito do órgão, de projetos e plantas, ou se há necessidade de algum ato jurídico que importe desapropriação, tal como um decreto de utilidade pública ou sentença judicial, e, em caso afirmativo, se há o dever de indenizar o particular proprietário do imóvel atingido e necessidade de levar a desapropriação ao registro e se há interesse em ações de reintegração de posse envolvendo moradias supostamente localizadas nas faixas de domínio das ferrovias.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a revogação do Decreto 496, de 12/7/2024, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários à expansão da Mina Casa de Pedra, no Município de Congonhas, numa área total de 261ha.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado