Altera a Lei Complementar 129, de 8 de novembro de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da PCMG. 

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Arquivado

Cria e transforma cargos do quadro de provimento em comissão e de funções de confiança do Poder Judiciário do Estado.

Autoria: Tribunal de Justiça

Situação: LEI 23605 2020 - Lei Ordinária

Altera a Lei Complementar 83, de 28 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado e dá outras providências, e a Lei Complementar 81, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo, e dá outras providências.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LCP 151 2019 - Lei Complementar

Dispõe sobre as atividades do monitor cívico-militar nas escolas públicas do Estado.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PSL)

Situação: Anexado

Altera o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público e dá outras providências.

Autoria: Procurador-Geral de Justiça

Situação: LEI 22618 2017 - Lei Ordinária