Tribunal de Justiça

Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 23828 2021 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 02/12/2020

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Origem OFI 533 de 2020

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Proposição de Lei PRL 24825 2021

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.

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Indexação

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Resumo Extinção, Criação, Cargo Público, Quadro de Pessoal, Servidor Público Estadual, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Anexo, Especificação. Art. 1º-2º: Extinção, Quadro de Pessoal, Provimento Efetivo, Provimento em Comissão, Função de Confiança, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Cargo Público, Oficial Judiciário, Assessor, Juiz de Direito, Diretor do Foro. Art. 3º-4º: Criação, Quadro de Pessoal, Provimento em Comissão, Função de Confiança, Recrutamento Amplo, Recrutamento Limitado, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Cargo Público, Assessor Judiciário, Assessor de Juiz, Assistente Judiciário, Gerente de Cartório, Escrevente. Art. 5º-12: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Transformação, Extinção, Quadro de Pessoal, Provimento Efetivo, Provimento em Comissão, Função de Confiança, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Cargo Público, Assessor, Juiz de Direito, Oficial de Apoio Judicial, Oficial Judiciário, Assessor, Diretor do Foro, Critérios, Investidura, Lotação. Art. 13: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Transformação, Quadro de Pessoal, Provimento em Comissão, Função de Confiança, Recrutamento Limitado, Recrutamento Amplo, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Cargo Público, Assistente Técnico de Precatórios, Assistente Técnico de Transportes.