PL PROJETO DE LEI 1450/2020
Cria e transforma cargos do quadro de provimento em comissão e de
funções de confiança do Poder Judiciário do Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23605 2020 - Lei Ordinária
79 a favor
8 contra
Tribunal de Justiça
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23605 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/02/2020
Origem
OFI 28 de 2020
Proposição de Lei PRL 24552 2020
Proposições anexadas
OFI 30 de 2020
OFI 31 de 2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO
Indexação
Resumo Alteração, Cargo Público, Provimento em Comissão, Função de Confiança, Judiciário, Grupo de Direção e Assessoramento, Grupo de Chefia e Supervisão, Recrutamento Amplo, Recrutamento Limitado, Diretor de Secretaria, Auditor, Gerente, Assessor Técnico, Assistente Técnico de Precatórios, Coordenador de Serviço, Assistente Técnico de Transportes, Transformação, Integração, Criação, Diretor Executivo, Auditor, Assessor Técnico, Gerente, Coordenador de Área, Coordenador de Serviço, Assessor de Juiz, Assistente Judiciário, Assessor Jurídico, Assessor Técnico, Assistente Técnico de Gabinete, Especificação, Anexo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/02/2020
Origem
OFI 28 de 2020
Proposição de Lei PRL 24552 2020
Proposições anexadas
OFI 30 de 2020
OFI 31 de 2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO
Indexação
Resumo Alteração, Cargo Público, Provimento em Comissão, Função de Confiança, Judiciário, Grupo de Direção e Assessoramento, Grupo de Chefia e Supervisão, Recrutamento Amplo, Recrutamento Limitado, Diretor de Secretaria, Auditor, Gerente, Assessor Técnico, Assistente Técnico de Precatórios, Coordenador de Serviço, Assistente Técnico de Transportes, Transformação, Integração, Criação, Diretor Executivo, Auditor, Assessor Técnico, Gerente, Coordenador de Área, Coordenador de Serviço, Assessor de Juiz, Assistente Judiciário, Assessor Jurídico, Assessor Técnico, Assistente Técnico de Gabinete, Especificação, Anexo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Errata (1)
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Errata (2)
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Proposição de Lei
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
13/03/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23605 publicada no Diário do Executivo em 14/3/2020. Republicada no Diário do Executivo em 17/3/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23605 publicada no Diário do Executivo em 14/3/2020. Republicada no Diário do Executivo em 17/3/2020.
20/02/2020
Ofício 210 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24552 2020 para sanção. Data do envio: 20/2/2020. Data máxima para sanção: 17/3/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/2/2020, pág 13.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 210 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24552 2020 para sanção. Data do envio: 20/2/2020. Data máxima para sanção: 17/3/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/2/2020, pág 13.
19/02/2020
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
19/02/2020
Redação final. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/2/2020, pág 84.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/2/2020, pág 84.
19/02/2020
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1. ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Bruno Engler - Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leandro Genaro ¿ Leninha ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. ¿ Registram ¿não¿: Bartô ¿ Cleitinho Azevedo - Marília Campos. 59 Votos a favor, 3 votos contrários. Votação nominal publicada no DL em 21/2/2020, pág 54. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 19/2/2020.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1. ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Bruno Engler - Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leandro Genaro ¿ Leninha ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. ¿ Registram ¿não¿: Bartô ¿ Cleitinho Azevedo - Marília Campos. 59 Votos a favor, 3 votos contrários. Votação nominal publicada no DL em 21/2/2020, pág 54. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 19/2/2020.
18/02/2020
Ofício 31 2020, do Sr Nelson Missias de Morais, encaminhando a estimativa de impacto orçamentário-financeiro do substitutivo ao Projeto de Lei 1450 2020, e declaração, na condição de ordenador de despesas, de que o referido projeto apresenta adequação com a Lei Orçamentária Anual de 2020 e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental 2020-2023 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/2/2020, pág 32.
Plenário
Ofício 31 2020, do Sr Nelson Missias de Morais, encaminhando a estimativa de impacto orçamentário-financeiro do substitutivo ao Projeto de Lei 1450 2020, e declaração, na condição de ordenador de despesas, de que o referido projeto apresenta adequação com a Lei Orçamentária Anual de 2020 e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental 2020-2023 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/2/2020, pág 32.
18/02/2020
Segundo turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 19/2/2020, pág 73.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 19/2/2020, pág 73.
18/02/2020
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1. ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bruno Engler ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. ¿ Registram ¿não¿: Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Marília Campos. Votos a favor 52 deputados, 3 votos contrários. Votação nominal publicada no DL em 21/2/2020, pág 31. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1. ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bruno Engler ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. ¿ Registram ¿não¿: Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Marília Campos. Votos a favor 52 deputados, 3 votos contrários. Votação nominal publicada no DL em 21/2/2020, pág 31. À Comissão de Administração Pública.
13/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/2/2020, pág 47.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/2/2020, pág 47.
12/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
11/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/2/2020, pág 40. Recebido na FFO em 12/2/2020.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/2/2020, pág 40. Recebido na FFO em 12/2/2020.
11/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/2/2020, pág 34. Recebido na APU em 11/2/2020.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/2/2020, pág 34. Recebido na APU em 11/2/2020.
10/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
06/02/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/2/2020, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Errata publicada no DL em 11/2/2020, pág 18, acrescentando documentos após a justificação da proposição. Errata publicada no DL em 13/2/2020, pág 52, retificando os códigos dos cargos, no inciso II do artigo 6°. Recebido na CJU em 10/2/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/2/2020, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Errata publicada no DL em 11/2/2020, pág 18, acrescentando documentos após a justificação da proposição. Errata publicada no DL em 13/2/2020, pág 52, retificando os códigos dos cargos, no inciso II do artigo 6°. Recebido na CJU em 10/2/2020.