Lei nº 23.605, de 13/03/2020
Cria e transforma cargos do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
e de Funções de Confiança do Poder Judiciário do Estado e dá outras
providências.
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A lei reestrutura cargos em comissão e funções de confiança do Poder Judiciário ao transformar, criar e reorganizar cargos entre os grupos de direção, assessoramento, assistência e chefia. Altera denominações, formas de recrutamento e padrões de vencimento e redistribui cargos entre unidades administrativas. Estabelece a criação de novos cargos para apoio técnico e jurídico e ajusta a composição do quadro funcional.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/03/2020 Pág. 2 Col. 1
Republicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/03/2020 Pág. 5 Col. 2
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A lei reestrutura cargos em comissão e funções de confiança do Poder Judiciário ao transformar, criar e reorganizar cargos entre os grupos de direção, assessoramento, assistência e chefia. Altera denominações, formas de recrutamento e padrões de vencimento e redistribui cargos entre unidades administrativas. Estabelece a criação de novos cargos para apoio técnico e jurídico e ajusta a composição do quadro funcional.
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