Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas pedido de providências para a realização de auditoria institucional e operacional na Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais com a finalidade de apurar as denúncias realizadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado de Minas Gerais que informam a imposição, por parte do governo do Estado, de limitações orçamentárias e estruturais, bem como às políticas de pessoal da agência.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas pedido de providências para análise dos aspectos relacionados à governança pública, à fiscalização estatal e à regularidade dos atos administrativos relacionados ao licenciamento, monitoramento e controle da estrutura da barragem de rejeitos do Sistema Minas-Rio, da Anglo American, em Conceição do Mato Dentro.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Meio Ambiente de Pains pedido de informações consubstanciadas em cópias integrais de todos os processos e pareceres dos procedimentos de licenciamento ambiental (licença prévia, licença de instalação e licença de operação) conduzidos pela secretaria de que é titular desde o início da vigência do convênio de descentralização do licenciamento ambiental; e sejam encaminhados à Fundação Estadual de Meio Ambiente e ao Ministério Público os mencionados documentos e pedido de providências para que sejam realizadas auditorias e diligências, inclusive "in loco", para apuração de possíveis irregularidades nos processos conduzidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Pains no período de 2021 a 2024.

Autoria: Deputado Bim da Ambulância (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as medidas adotadas em relação aos compromissos assumidos durante a audiência pública realizada pela comissão, em 13/7/2025, especialmente no que se refere à atuação do grupo de trabalho instituído pela Resolução Conjunta Semad/AGE/PMMG/Seapa/IEF nº 3.365, de 2025, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja realizada audiência pública para monitorar, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, edição 2025-2026, o cumprimento das metas e das estratégias do Plano Estadual de Educação relativas à gestão democrática - Meta 17.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado