Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater a adoção da contagem pública de votos no processo de apuração da eleição de 2026, em nome da transparência e da confiança eleitoral.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as medidas adotadas em relação aos compromissos assumidos durante a audiência pública realizada pela comissão, em 13/7/2025, especialmente no que se refere à atuação do grupo de trabalho instituído pela Resolução Conjunta Semad/AGE/PMMG/Seapa/IEF nº 3.365, de 2025, com os esclarecimentos que especifica.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário, ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à Ouvidoria do Sistema Penitenciário e Socioeducativo da Ouvidoria-Geral do Estado, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e ao Comitê Estadual para a Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes pedido de providências para a apuração de denúncias de graves violações de direitos humanos ocorridas na Penitenciária de Formiga, com a adoção das medidas cabíveis; e seja encaminhado aos referidos destinatários o ofício que menciona.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Controladoria-Geral do Estado e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para apurar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a adequação ao interesse público da contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa Top Employers pela Secretaria de Estado de Fazenda, destinada à certificação de boas práticas em recursos humanos.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para averiguar a legalidade, a legitimidade e a finalidade administrativa do art. 18, inciso IX e § 1º, do Decreto nº 49.154, de 2025, que instituíram a prestação de serviços de segurança a ex-chefes do Poder Executivo estadual; a utilização de policiais militares da ativa em proteção pessoal individualizada; a criação de despesa pública de caráter continuado sem autorização legislativa; a ampliação do conceito de segurança governamental; e a eventual configuração de desvio de finalidade na edição do referido decreto.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais e à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais pedido de providências para apurarem denúncias de ausência de leitura regular dos hidrômetros, com faturamento por estimativa, sem adequada justificativa técnica, no Município de Ribeirão das Neves.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Secretaria de Estado de Governo, ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a apuração de denúncias e a adoção das medidas cabíveis relativas à discriminação institucional contra pessoas com deficiência aprovadas em concurso público regido pelo Edital nº 2/2021, de 17/8/2021.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para realizar o acompanhamento da implementação de todas as fases do projeto Caminhos para a Igualdade, desenvolvido no âmbito da rede municipal de ensino de Betim, especialmente em relação à integral distribuição e utilização de material didático pelos alunos da educação infantil, do ensino fundamental e da educação de jovens e adultos, de maneira a assegurar a correta e eficiente aplicação dos recursos públicos investidos.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam realizadas auditorias e diligências para apuração de possíveis irregularidades nos processos de licenciamento ambiental conduzidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Pains no período de 2021 a 2024.
Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Proposição não recebida
Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal – MPF –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública da União – DPU –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, ao Ministério Público do Espírito Santo – MPES – e à Defensoria Pública do Espírito Santo – DPES – pedido de providências para adotarem, no âmbito de suas atribuições institucionais, medidas para assegurar a criação de instâncias estaduais de participação e controle social, com caráter deliberativo, para fiscalização das obrigações dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo sobre a aplicação dos recursos do novo acordo de reparação do Rio Doce, da mesma forma como foi criado o Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba pelo governo federal, conforme debate realizado na 3ª Reunião Regional da comissão, que teve como finalidade ouvir os representantes dos 18 territórios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão e debater, com representantes dos governos federal e estaduais, os desdobramentos da execução do acordo de repactuação firmado com as mineradoras Vale, BHP Billiton e Samarco em 25/10/2024 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal – STF – em 6/11/2024.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
