Altera a Lei 19990, de 29 de dezembro de 2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria. (Altera o art 1º e acrescenta o inciso VIII ao art 4º e o inciso II ao art 6º, incluindo situações decorrentes de calamidade pública, epidemia e pandemia no escopo do fundo.)

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos pessoais danificados ou extraviados em decorrência de catástrofes da natureza. 

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Susta os efeitos do inciso II do art 1º e do § 2º do art 2º da Resolução Conjunta Seplag/SES nº 10.490, de 14 de janeiro de 2022.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputada Leninha (PT), Deputado Professor Cleiton (PSB) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui o Plano de Políticas Compensatórias, destinado a crianças e adolescentes de até 18 anos em situação de orfandade em consequência da pandemia de covid-19 no Estado.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs pela Covid-19 - Facovid.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão