PL PROJETO DE LEI 3102/2024
PL 3102/2024
Agora
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Institui o programa emergencial de acesso, para voluntariado, à estrutura
estatal de ação, em situações de emergência e calamidade pública e dá
outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SPU APU FFO.
Indexação
Resumo Garante aos voluntários, em casos de decretação do estado de emergência ou calamidade pública, o acesso a instalações, insumos, combustíveis e equipamentos técnicos do Estado, além do acesso direto a alojamentos, acampamentos e a imóveis, ainda que particulares, desde que fundamentado no interesse público mediante prévia requisição pela administração Pública. Também serão concedidas isenções tributárias para materiais e equipamentos de salvamento, bem como para veículos particulares utilizados em ações voluntárias de resgate.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SPU APU FFO.
Indexação
Resumo Garante aos voluntários, em casos de decretação do estado de emergência ou calamidade pública, o acesso a instalações, insumos, combustíveis e equipamentos técnicos do Estado, além do acesso direto a alojamentos, acampamentos e a imóveis, ainda que particulares, desde que fundamentado no interesse público mediante prévia requisição pela administração Pública. Também serão concedidas isenções tributárias para materiais e equipamentos de salvamento, bem como para veículos particulares utilizados em ações voluntárias de resgate.
Documentos
Tramitação
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
12/12/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
10/12/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.