Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

43 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 4790/2017

Dispõe sobre a estadualização de trecho rodoviário que especifica e dá outras providências.

Autoria: Deputado Agostinho Patrus Filho (PV)

Situação: Arquivado

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Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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