Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que edite norma com vistas à concessão de isenção total das tarifas de água, esgoto e energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais dos municípios atingidos pelas fortes chuvas na região do Vale do Jequitinhonha e Mucuri, conforme previsto na Lei 23797, de 20/1/2021.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que edite decreto com a finalidade de conceder benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, como a suspensão da cobrança do imposto e de multa ou juros decorrentes de eventuais atrasos dos contribuintes dos municípios atingidos pelas chuvas do mês de dezembro de 2021, na região do Vale do Jequitinhonha e Mucuri.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja realizado novo termo de compromisso para trocar portas e janelas da Escola Estadual Padre Frederico Vienken, em Juiz de Fora, que já se encontra em reforma, mas sofreu vários danos em decorrência das últimas chuvas.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, pedido de providências para que sejam encaminhadas, em caráter de urgência, equipes multidisciplinares de profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros e assistentes sociais, bem como brigadistas e socorristas, além de geólogos, geógrafos e engenheiros, para acompanhar, amparar e auxiliar os moradores dos Distritos de Amarantina e Cachoeira do Campo, localizados no Município de Ouro Preto, em decorrência das fortes chuvas que assolaram essa cidade em 19/10/2021.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requer que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, pedido de providências para que sejam encaminhados, em caráter de urgência, recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Ouro Preto, com vistas à reconstrução de pontes, calçadas, espaços públicos, comércios e residências nos Distritos de Amarantina e Cachoeira do Campo, em decorrência das fortes chuvas que assolaram essa cidade em 19 10 2021.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado