Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera o art 8º-A da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975. (Que dispõe sobre isenção de imposto para o fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso.)
Autoria: Deputado Charles Santos (PRB)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Proíbe a inscrição dos devedores de tarifas públicas em cadastros de consumidores inadimplentes.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a proibição de cobrança da taxa de religação em caso de corte por falta de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica a pessoa idosa e dá outras providências.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Retirado de tramitação
Altera a Lei 12990, de 30 de julho de 1998, que dá nova redação ao art 1º da Lei 12762, de 14 de janeiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a aumentar e a integralizar o capital social da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - e dá outras providências.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias sob responsabilidade do Estado ao proprietário de veículo que possua residência permanente ou exerça atividade profissional permanente no próprio município em que esteja localizada praça de cobrança de pedágio.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Anexado
Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de pedágio os profissionais de segurança pública que estejam fardados durante o deslocamento entre a residência e o local de atuação.
Autoria: Deputado Léo Portela (PR)
Situação: Arquivado
Autoriza o Estado a conceder isenção das taxas de água e esgoto e de energia elétrica às entidades que especifica e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a viabilidade da instalação de equipamento para pagamento por meio de cartão magnético de débito ou de crédito nas praças de pedágio no âmbito do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio para proprietários de veículos que sejam policiais militares e civis, agentes penitenciários, bombeiros e guardas municipais da ativa do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Missionário Marcio Santiago (PR)
Situação: Arquivado
Acrescenta inciso ao art 12 da Lei 13515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (PRB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
